Informação legal

C.B.P. - Comércio de Bebidas e Produtos Alimentares,Lda. - Loja Minicool

Sede: Loteamento Industrial de Loulé, lote 9 - 8100-272 Loulé

Registo Comercial: Loulé - 504 004 379 

Contactos RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

O Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo do Algarve, é um meio extrajudicial de resolução de conflitos de consumo que permite aos consumidores e às empresas a resolução dos conflitos de consumo que afetem as suas relações, através de um procedimento célere, simples e de baixos custos.

O funcionamento do Centro obedece ao disposto na Lei 144/2015 de 8 de Setembro e a Regulamento próprio.

A Lei (Lei nº. 63/2019) que sujeita à arbitragem os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, foi publicada em Diário da República do dia 16 de Agosto de 2019 para entrar em vigor em 15 de Setembro.

“Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados”, lê-se no diploma, hoje publicado em Diário da República.

O diploma define serem conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, que é de 5 mil euros.